A obra contém o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 1997 e suas alterações até a Lei n. 13.160, de 2015); os Comentários ao artigo 161 do Capítulo XV (Das infrações) e a todos os artigos dos Capítulos XVI (Das penalidades), XVII (Das medidas administrativas) e XVIII (Do processo administrativo); E, em cada artigo, Pazetti faz referência às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que tratam do assunto.