Poder de Polícia Administrativa de Trânsito

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O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.

Sob a orientação do Professor Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, o autor obteve, com o presente trabalho, o título de Mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, na Pontifícia Universidade Católica de são Paulo – PUC-SP. No ano de 2009, sua obra foi selecionada na IX Prêmio DENATRAN de Educação no trânsito, categoria “obra técnica”.

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