CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES

1. O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO E SUA APLICAÇÃO

3. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CÓDIGO – Vias Públicas e Privadas

4. A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO TRÂNSITO

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• 5.1. Princípio da legalidade
• 5.2. Princípio da impessoalidade
• 5.3. Princípio da moralidade
• 5.4. Princípio da publicidade
• 5.5. Princípio da eficiência

6. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

• 6.1. Competência
• 6.2. Finalidade
• 6.3. Forma
• 6.4. Motivo
• 6.5. Objeto

 7. CONCEITO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

• 7.1. Autuação
• 7.2. Preenchimento do Auto de Infração
• 7.3. Competência para lavratura do Auto de Infração de Trânsito
• 7.4. Tipificação da Infração
• 7.5. Prontuário do Condutor e Assinatura do Infrator
• 7.6. Campo Observações
• 7.8. Responsabilização pela infração cometida

8. AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E AS PENALIDADES

• 8.1. Retenção do veículo
• 8.2. Remoção
• 8.3. Recolhimento do CRLV ou CLA
• 8.4. Recolhimento do documento de habilitação e da Permissão para dirigir
• 8.5. Recolhimento do certificado de registro do Veículo (CRV)
• 8.6. Transbordo do excesso de carga
• 8.7. Realização do teste de dosagem de alcoolemia
• 8.8. Recolhimento de animais
• 8.9. Alterações legislativas acerca das medidas administrativas

9. FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CONDUTORES ESTRANGEIROS

• RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES
• RESOLUÇÃO Nº 292, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
• A HISTÓRIA DA LEI SECA NO BRASIL E ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS
• ANEXO I – TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO